Estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial (PL 4349/2020)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 4349/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer limites à cobrança de multa e…