Insere dispositivos na Lei nº 12.764 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e (PL 1712/2019)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 1712/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de…