Permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas) (PL 1479/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 1479/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do…