Prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores (PL 2754/2019)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PL 2754/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia…