Susta os efeitos da Portaria nº 620, que considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão (PDL 939/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tiago Dimas apresentou o PDL 939/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que considera prática…