Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada (PL 1543/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 1543/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de…