Acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição (PL 3237/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 3237/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de…