Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35 (PLP 98/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PLP 98/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos…