Condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais (PL 3703/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 3703/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de…