Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura (PL 4169/2024)

Tião Medeiros · PP

Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4169/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura

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