Disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências (PL 1289/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 1289/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº…