Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território (PL 3226/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 3226/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que…