Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera (PL 4484/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4484/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de…