Dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet (PL 4308/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4308/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a…