Dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais (PL 5966/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 5966/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de…