Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal (PL 4585/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4585/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao…