Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo (PL 1135/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 1135/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por…