Estabelecer a responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência da (PL 4917/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4917/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a…