Estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames (PL 4307/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 4307/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a…