Estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras (PL 670/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 670/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o…