Fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.” (PDL 241/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PDL 241/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria…