Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do (PL 2428/2023)

Tião Medeiros · PP

Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PL 2428/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos…

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