Instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional (PLP 127/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PLP 127/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios…