Que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito (PLP 57/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PLP 57/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços…