Susta a Resolução RDC nº 839, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (PDL 27/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PDL 27/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância…