Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, da Receita Federal do Brasil (PDL 106/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PDL 106/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do…