Susta os efeitos da Resolução nº 591, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (PDL 371/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PDL 371/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de…