Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – (PDL 67/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tião Medeiros apresentou o PDL 67/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do…