Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade (PL 2192/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tiririca apresentou o PL 2192/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade…