Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no (PL 4659/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tiririca apresentou o PL 4659/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as…