Obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito (PL 4001/2019)

Tiririca · PSD

Na Câmara dos Deputados, Tiririca apresentou o PL 4001/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para…

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