Permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau (PL 1109/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tiririca apresentou o PL 1109/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),…