Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 27/2023)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PEC 27/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela…