Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos (PL 4530/2020)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 4530/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre…