Dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros (PL 3803/2024)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 3803/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da…