Dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros (PEC 51/2024)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PEC 51/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição…