Dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga (PLP 184/2024)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PLP 184/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações…