Dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional (PL 2221/2025)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 2221/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para…