Dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz (PL 3666/2024)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 3666/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…