Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários (PL 5405/2023)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 5405/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),…