Estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País (PL 1654/2025)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 1654/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança…