Estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº (PL 5142/2025)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 5142/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias…