Fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que tratam o § 4º-C do art. 40 e o inciso II do § (PLP 132/2025)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PLP 132/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre agentes prejudiciais à saúde e comprovação do contribuinte individual do…