Instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de (PL 6024/2025)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 6024/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro…