Possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares (PL 2266/2019)
Na Câmara dos Deputados, Toninho Wandscheer apresentou o PL 2266/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972,…