Proibir postos de combustíveis por sistema de autoatendimento no Paraná
Como deputado estadual, Tony Garcia foi autor da proposta que originou a Lei paranaense 12.822/1999, que obrigou postos de combustíveis a manter atendentes e vedou ao consumidor operar diretamente as bombas. O registro oficial da Assembleia identifica expressamente a autoria.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Direito do consumidor, Combustiveis
- Ano de referência
- 1999