Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal (PEC 351/2013)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PEC 351/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PEC 351/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.
Carregando a versão completa…