Altera as Leis nºs 9.998; 14.351 e 8.629, e dá outras providências (PL 2356/2023)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 2356/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de…