Altera dispositivo da Lei nº 6.383, e dá outras providências (PL 1017/2011)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 1017/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.