Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, e dá outras providências (PL 303/2015)
Na Câmara dos Deputados, Valmir Assunção apresentou o PL 303/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.